Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 254/2010
Numero
254
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE ITAPAGÉ COMARES-UIT, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N°6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007.