Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 283/2013
Numero
283
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
ALTERA A LEI 177/05 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N° 284/2013 DE 14/01/2013 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO.