Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 288/2013
Numero
288
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 51 E A PORTARIA Nº 2.488/2011(MS) E LEI MUNICIPAL 015/93 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (17 CARGOS).