Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 291/2013
Numero
291
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E REVOGA A LEI DE 038/1996 QUE CRIOU O CONSELHO E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS).