Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 296/2013
Numero
296
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS, DENTRO O PRECONIZADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25/07/2012.