Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 299/2013
Numero
299
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI 063/98, ALTERADA PELA LEI 159/04, 173/2005, 196/2006, 215/2007 E 282/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO. (COORDENAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA).