Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 315/2014
Numero
315
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
REGULAMENTA O AUMENTO E A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.