Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 318/2014
Numero
318
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE DEZEMBRO DE 1993.