Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 333/2014
Numero
333
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
IMPLANTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.994 DE 17/06/2014.