Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 413/2018
Numero
413
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARCERIAS, ACORDOS DE COOPERAÇÕES E TERMOS COLABORAÇÃO E FOMENTO COM ENTIDADES E/OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.