Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 420/2018
Numero
420
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
OBRIGA AS ESCOLAS E CRECHES, PÚBLICAS E PARTICULARES A CAPACITAR SEUS FUNCIONARIOS PARA PRESTAR PRIMEIROS SOCORROS NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS