Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 421/2018
Numero
421
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PUBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER