Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.694/2024
Numero
2
Ano
694
Publicacao
21/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a jornada de trabalho, produção e indicadores de qualidade do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Canindé-CE.