Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 646/2026
Numero
646
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Apuiarés
Ementa
DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CREAS MARIA MIRTES GOMES SOUSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.