Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 579/2013
Numero
579
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.