Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 913/2024

Numero

913

Ano

2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Altaneira

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS -, DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.