Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 011/2024
Numero
011
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
Pela presente, tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, versando sobre as Diretrizes Orçamentárias deste Município para o Exercício Financeiro de 2025, na forma estabelecida ao disposto no art. 165 § 2º, da Constituição Federal.