Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 921/2024
Numero
921
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO OU ESTOURO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS