Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 923/2024
Numero
923
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE INTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS ESTAELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.