Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 924/2024
Numero
924
Ano
2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA, PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.