Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 928/2024

Numero

928

Ano

2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Altaneira

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 921/2024 – “que proíbeo uso de fogos de artifício com e stampido ou estouro em todo o território do Município de Altaneira ” - e dá outras providências