Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 934/2025
Numero
934
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
LEI Nº 934/2025 - Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos pelos discentes nas unidades escolares da rede municipal de ensino Altaneira.