Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 940/2025
Numero
940
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
LEI Nº 940/2025 - ALTERA O PCCR DO MAGISTÉRIO PARA REGULAR ATÉ METADE DA ATIVIDADE EXTRA CLASSE EM REGIME DE TRABALHO DOMICILIAR.