Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 951/2025
Numero
951
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA.