Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 961/2025
Numero
961
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Altaneira
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO CORTE DO PAU DA BANDEIRA EM EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.