Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 003/1989
Numero
003
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, PARA VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.