Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 008/1989

Numero

008

Ano

1989

Abrangencia

Municipal - Ceará / Acarape

Ementa

CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVO AOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES.