Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 12/1989
Numero
12
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- CODEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.