Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 029/1989
Numero
029
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNIPIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE NCZ$ 50,00, PARA OS FINS QUE INDICA.