Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 030/1989
Numero
030
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.