Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 046/1990
Numero
046
Ano
1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.