Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 051/1990
Numero
051
Ano
1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE NO VALOR DE CR$ 252.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.