Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 66/1990
Numero
66
Ano
1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.