Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 075/1991
Numero
075
Ano
1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.