Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 76/1991
Numero
76
Ano
1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 13.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.