Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 88/1992
Numero
88
Ano
1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.