Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 91/1992
Numero
91
Ano
1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
EXTINGUE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR E INSTITUI O REGIME ESTATUTÁRIO COMO NOVO REGIME JURÍDICO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.