Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 111/1993
Numero
111
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, NO VALOR DE CR$150.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.