Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 113/1993
Numero
113
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 50% DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS QUE OCUPAM.