Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 114/1993
Numero
114
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.