Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 115/1993
Numero
115
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
FAZ DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TURÍSTICO DO CEARPA-CODITUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.