Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 118/1993
Numero
118
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.