Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 121/1993
Numero
121
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NA CONDIÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.