Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 141/1995
Numero
141
Ano
1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.