Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 146/1996
Numero
146
Ano
1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.