Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 152/1997
Numero
152
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 230 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZOS DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.