Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 162/1997
Numero
162
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
REFERENDA ACORDO DE INDENIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.