Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 165/1997
Numero
165
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER COTAS DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.