Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 173/1997
Numero
173
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FMDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.