Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 174/1997
Numero
174
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.